O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) anunciou, nesta quarta-feira, dia 19, que o Sistema Falcão, o novo repositório oficial de jurisprudência nacional da Justiça do Trabalho, já está disponível para acesso público. A plataforma visa unificar e facilitar a pesquisa de decisões trabalhistas, incluindo acórdãos, sentenças e precedentes qualificados, promovendo maior acessibilidade e eficiência para advogados, magistrados e cidadãos.
O Que é o Sistema Falcão?
Desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o Sistema Falcão foi oficializado como repositório nacional da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus por meio da Resolução n. 401, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A ferramenta leva o nome do magistrado Luiz José Guimarães Falcão, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em homenagem à sua contribuição ao Direito do Trabalho no Brasil.
Apesar de ser um repositório nacional, o Sistema Falcão não substitui os sistemas jurisprudenciais regionais, que podem oferecer funcionalidades específicas para determinados Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Sistema Falcão e a Inteligência Artificial: O Poder do Chat-JT
Outro destaque do Sistema Falcão é sua integração com inteligência artificial Gaenerativa através do projeto Chat-JT, desenvolvido pela Justiça do Trabalho — ele também está conectado a uma das maiores inovações tecnológicas da Justiça do Trabalho: o Chat-JT.
Isso significa que agora a IA tem acesso direto a uma base de dados exclusiva sobre a jurisprudência trabalhista, tornando suas respostas mais precisas, seguras e confiáveis.
Como o Chat-JT Pode Facilitar o Trabalho Jurídico?
O Chat-JT funciona de forma semelhante às principais ferramentas de IA do mercado, mas foi desenvolvido especificamente para auxiliar profissionais da Justiça do Trabalho. Seu objetivo é tornar o dia a dia mais prático, reduzindo o tempo gasto com tarefas repetitivas e permitindo que advogados, magistrados e servidores se concentrem no que realmente importa.
Mais Eficiência e Menos Dúvidas
Com a integração do Chat-JT ao Sistema Falcão, a pesquisa jurídica ganha um novo nível de eficiência. Você pode ter certeza de que está consultando as informações corretas, dentro de um ambiente seguro e confiável, sem a necessidade de recorrer a múltiplas fontes.
O Sistema Falcão representa um avanço significativo na democratização do acesso à jurisprudência trabalhista. Com sua interface moderna, integração com Inteligência Artificial e pesquisa unificada, a ferramenta promete agilizar o trabalho de profissionais do Direito e tornar a consulta jurídica mais acessível a toda sociedade.
Quais Decisões São Disponibilizadas?
O Sistema Falcão reúne, conforme a disponibilidade, decisões de diversos tribunais trabalhistas e superiores, incluindo:
- Acórdãos, sentenças e decisões de admissibilidade de recurso de revista;
- Precedentes qualificados, como repercussão geral, ações de controle concentrado e incidentes de demandas repetitivas;
- Incidentes de uniformização de jurisprudência, arguição de inconstitucionalidade e teses jurídicas prevalecentes;
- Súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis ao Direito do Trabalho.
Tribunais Integrados à Plataforma
A plataforma permite pesquisas unificadas em bases de dados dos seguintes tribunais: Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país; Tribunal Superior do Trabalho (TST); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF).
Como Acessar e Utilizar o Sistema Falcão?
O acesso ao Sistema Falcão não exige login, e a pesquisa pode ser feita de forma simples ao inserir termos no campo "Pesquisa". No entanto, há filtros avançados disponíveis para refinar os resultados, como:
Tribunal de origem;
Decisão com ou sem ementa;
Classe processual;
Nome do magistrado e órgão julgador;
Delimitação por período de tempo.
Os usuários que optarem por login podem acessar funcionalidades avançadas por meio das credenciais da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ) ou do Gov.br.
Vantagens do Login:
Painel visual personalizado (Dashboard), exibindo pesquisas recentes e tendências jurisprudenciais;
Pesquisa com nomes das partes (exclusivo para usuários com e-mails “jus.br”);
Acesso ilimitado a documentos (visitantes sem login podem visualizar até 200 documentos).
🔗O repositório pode ser acessado diretamente no portal do TRT-MG Sistema Falcão e Chat-JT